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Anatel · PADO
Transferência Irregular de Outorga
Temática oficial “PADO: Transferência Irregular de Outorga” · peça mais recente em 13/05/2025
Atividade recente
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Tipos de peça
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Os 6 tipos mais frequentes somam 104 das 121 peças.
Peças mais recentes
| Data | Tipo | Título | Contexto |
|---|---|---|---|
| 13/05/2025 | Despacho Ordinatório de Encerramento | DESPACHO ORDINATÓRIO DE ENCERRAMENTO No 82/2025/AFFO4/AFFO/SAF | Processo concluído · SEI 13689648 |
| 10/08/2023 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 30/2023/GR02CO/GR02/SFI | Publicação eletrônica · SEI 10692110 |
| 10/08/2023 | Informe | INFORME No 30/2023/GR02CO/GR02/SFI | Processo concluído · SEI 10692105 |
| 10/08/2023 | Despacho Ordinatório | DESPACHO ORDINATÓRIO | Processo concluído · SEI 10692114 |
| 10/08/2023 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 29/2023/GR02CO/GR02/SFI | Publicação eletrônica · SEI 10691894 |
Só título, tipo e data. O texto integral das peças é do assinante.
O que este recorte cobre
- Peças do subset decisório da Anatel classificadas nesta temática: acórdãos, votos, despachos decisórios
- A contagem do acervo completo do assunto (121 documentos), dita ao lado da do índice
- Título, tipo, data e origem de cada peça recente
O que não cobre
- Documento restrito ou sigiloso — não entra nos dados abertos
- Processo em curso ainda não publicado pela Anatel
- Decisões de outros entes sobre o mesmo assunto
- A classificação é a da própria Anatel: peça mal classificada na origem fica fora
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Fonte: Anatel, Textos Abertos (dados abertos), taxonomia oficial "PADO: Transferência Irregular de Outorga". Peça mais recente em 13/05/2025. Contagens do índice decisório; o acervo completo é maior e está dito ao lado.