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Anatel · Procedimento Administrativo
Ressarcimento
Temática oficial “Procedimento Administrativo: Ressarcimento” · peça mais recente em 15/04/2026
Atividade recente
Peças decisórias publicadas por mês, nos últimos 12 meses.
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Tipos de peça
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Os 3 tipos mais frequentes somam 70 das 68 peças.
Peças mais recentes
| Data | Tipo | Título | Contexto |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 8/2026/GR11OR/GR11/SFI | Publicação eletrônica · SEI 15495697 |
| 11/03/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 2/2026/GR11AT/GR11/SFI | SEI 15311988 |
| 29/04/2025 | Minuta de Despacho Decisório | MINUTA DE DESPACHO DECISÓRIO | SEI 13631013 |
| 17/04/2025 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 26/2025/GR11OR/GR11/SFI | Publicação eletrônica · SEI 13583511 |
| 14/04/2025 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 21/2025/GR11OR/GR11/SFI | Publicação eletrônica · SEI 13561096 |
Só título, tipo e data. O texto integral das peças é do assinante.
O que este recorte cobre
- Peças do subset decisório da Anatel classificadas nesta temática: acórdãos, votos, despachos decisórios
- A contagem do acervo completo do assunto (111 documentos), dita ao lado da do índice
- Título, tipo, data e origem de cada peça recente
O que não cobre
- Documento restrito ou sigiloso — não entra nos dados abertos
- Processo em curso ainda não publicado pela Anatel
- Decisões de outros entes sobre o mesmo assunto
- A classificação é a da própria Anatel: peça mal classificada na origem fica fora
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Fonte: Anatel, Textos Abertos (dados abertos), taxonomia oficial "Procedimento Administrativo: Ressarcimento". Peça mais recente em 15/04/2026. Contagens do índice decisório; o acervo completo é maior e está dito ao lado.