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Anatel · Arrecadação
Regularização de Indébitos
Temática oficial “Arrecadação: Regularização de Indébitos” · peça mais recente em 23/07/2026
1.134peças decisóriasno índice decisório · até 23/07/2026
18nos últimos 90 diasatividade, não estoque
3.180documentos no acervo completodesde 08/07/2015
Atividade recente
Peças decisórias publicadas por mês, nos últimos 12 meses.
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Tipos de peça
Escala: a barra cheia é o maior valor mostrado (1.111). A série aparece inteira.
Os 6 tipos mais frequentes somam 1.148 das 1.134 peças.
Peças mais recentes
| Data | Tipo | Título | Contexto |
|---|---|---|---|
| 25/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 107/2026/GR04AF/GR04/SFI | Publicação eletrônica · SEI 16347279 |
| 25/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 54/2026/GR10AT/GR10/SFI | Publicação eletrônica · SEI 16343030 |
| 24/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 26/2026/GR05AT/GR05/SFI | Publicação eletrônica · SEI 16338785 |
| 18/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 24/2026/GR05AT/GR05/SFI | Publicação eletrônica · SEI 16308503 |
| 18/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 23/2026/GR05AT/GR05/SFI | Publicação eletrônica · SEI 16308220 |
Só título, tipo e data. O texto integral das peças é do assinante.
O que este recorte cobre
- Peças do subset decisório da Anatel classificadas nesta temática: acórdãos, votos, despachos decisórios
- A contagem do acervo completo do assunto (3.180 documentos), dita ao lado da do índice
- Título, tipo, data e origem de cada peça recente
O que não cobre
- Documento restrito ou sigiloso — não entra nos dados abertos
- Processo em curso ainda não publicado pela Anatel
- Decisões de outros entes sobre o mesmo assunto
- A classificação é a da própria Anatel: peça mal classificada na origem fica fora
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Fonte: Anatel, Textos Abertos (dados abertos), taxonomia oficial "Arrecadação: Regularização de Indébitos". Peça mais recente em 23/07/2026. Contagens do índice decisório; o acervo completo é maior e está dito ao lado.