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Anatel · PADO
Obrigações Legais e Contratuais
Temática oficial “PADO: Obrigações Legais e Contratuais” · peça mais recente em 27/07/2026
5.247peças decisóriasno índice decisório · até 27/07/2026
31nos últimos 90 diasatividade, não estoque
5.223documentos no acervo completodesde 03/11/2015
Atividade recente
Peças decisórias publicadas por mês, nos últimos 12 meses.
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Tipos de peça
Escala: a barra cheia é o maior valor mostrado (1.506). A série aparece inteira.
Os 6 tipos mais frequentes somam 4.402 das 5.247 peças.
Peças mais recentes
| Data | Tipo | Título | Contexto |
|---|---|---|---|
| 25/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 634/2026/COGE/SCO | Publicação eletrônica · SEI 16344155 |
| 25/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 635/2026/COGE/SCO | Publicação eletrônica · SEI 16347061 |
| 24/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 630/2026/COGE/SCO | Publicação eletrônica · SEI 16338824 |
| 23/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 628/2026/COGE/SCO | Publicação eletrônica · SEI 16332158 |
| 23/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 625/2026/COGE/SCO | Publicação eletrônica · SEI 16328247 |
Só título, tipo e data. O texto integral das peças é do assinante.
O que este recorte cobre
- Peças do subset decisório da Anatel classificadas nesta temática: acórdãos, votos, despachos decisórios
- A contagem do acervo completo do assunto (5.223 documentos), dita ao lado da do índice
- Título, tipo, data e origem de cada peça recente
O que não cobre
- Documento restrito ou sigiloso — não entra nos dados abertos
- Processo em curso ainda não publicado pela Anatel
- Decisões de outros entes sobre o mesmo assunto
- A classificação é a da própria Anatel: peça mal classificada na origem fica fora
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Fonte: Anatel, Textos Abertos (dados abertos), taxonomia oficial "PADO: Obrigações Legais e Contratuais". Peça mais recente em 27/07/2026. Contagens do índice decisório; o acervo completo é maior e está dito ao lado.