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Anatel · Procedimento Administrativo
Obrigações Gerais
Temática oficial “Procedimento Administrativo: Obrigações Gerais” · peça mais recente em 12/01/2026
Atividade recente
Peças decisórias publicadas por mês, nos últimos 12 meses.
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Tipos de peça
Escala: a barra cheia é o maior valor mostrado (27). A série aparece inteira.
Os 6 tipos mais frequentes somam 66 das 58 peças.
Peças mais recentes
| Data | Tipo | Título | Contexto |
|---|---|---|---|
| 02/10/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 644/2026/COGE/SCO | Publicação eletrônica · SEI 16381572 |
| 03/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 581/2026/COGE/SCO | Publicação eletrônica · SEI 16231852 |
| 02/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 43/2026/PR | Publicação eletrônica · SEI 16221007 |
| 01/09/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 569/2026/COGE/SCO | Publicação eletrônica · SEI 16216849 |
| 31/08/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 2/2026/SRC | Publicação eletrônica · SEI 16208303 |
Só título, tipo e data. O texto integral das peças é do assinante.
O que este recorte cobre
- Peças do subset decisório da Anatel classificadas nesta temática: acórdãos, votos, despachos decisórios
- A contagem do acervo completo do assunto (499 documentos), dita ao lado da do índice
- Título, tipo, data e origem de cada peça recente
O que não cobre
- Documento restrito ou sigiloso — não entra nos dados abertos
- Processo em curso ainda não publicado pela Anatel
- Decisões de outros entes sobre o mesmo assunto
- A classificação é a da própria Anatel: peça mal classificada na origem fica fora
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Fonte: Anatel, Textos Abertos (dados abertos), taxonomia oficial "Procedimento Administrativo: Obrigações Gerais". Peça mais recente em 12/01/2026. Contagens do índice decisório; o acervo completo é maior e está dito ao lado.