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Anatel · Direito de Exploração de Satélite
Assuntos Regulatórios
Temática oficial “Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios” · peça mais recente em 20/07/2026
Atividade recente
Peças decisórias publicadas por mês, nos últimos 12 meses.
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Tipos de peça
Escala: a barra cheia é o maior valor mostrado (33). A série aparece inteira.
Os 6 tipos mais frequentes somam 109 das 117 peças.
Peças mais recentes
| Data | Tipo | Título | Contexto |
|---|---|---|---|
| 15/09/2026 | Ato | ATO No 11912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 | Publicação eletrônica · SEI 16288885 |
| 15/09/2026 | Acórdão | ACÓRDÃO No 255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 | Publicação eletrônica · SEI 16288733 |
| 27/08/2026 | Ato | ATO No 11068, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 | Publicação eletrônica · SEI 16188586 |
| 25/08/2026 | Análise | ANÁLISE No 81/2026/OP | Publicação eletrônica · SEI 16172647 |
| 20/07/2026 | Despacho Decisório | DESPACHO DECISÓRIO No 10/2026/ORER/SOR | Publicação eletrônica · SEI 15991461 |
Só título, tipo e data. O texto integral das peças é do assinante.
O que este recorte cobre
- Peças do subset decisório da Anatel classificadas nesta temática: acórdãos, votos, despachos decisórios
- A contagem do acervo completo do assunto (530 documentos), dita ao lado da do índice
- Título, tipo, data e origem de cada peça recente
O que não cobre
- Documento restrito ou sigiloso — não entra nos dados abertos
- Processo em curso ainda não publicado pela Anatel
- Decisões de outros entes sobre o mesmo assunto
- A classificação é a da própria Anatel: peça mal classificada na origem fica fora
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Fonte: Anatel, Textos Abertos (dados abertos), taxonomia oficial "Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios". Peça mais recente em 20/07/2026. Contagens do índice decisório; o acervo completo é maior e está dito ao lado.